Igualdades
Programa “Para ter onde morar” amplia benefício para mulheres vítimas de violência doméstica
Junia Gabriela Rodrigues Mateus
O edital do programa prevê auxílio de R$350 mensais para mulheres beneficiadas. | Foto: Reprodução/Agehab
O Governo de Goiás abriu, no último mês, edital para inscrição de mulheres vítimas de violência doméstica no pré-existente programa social “Para ter onde morar”, que concede auxílio financeiro para aluguel. A Agência Nacional de Habitação (Agehab) é responsável pelo edital lançado, que prevê auxílio de 350 reais mensais por um período de 18 meses. As inscrições são feitas no site da Agehab.
São elegíveis para o programa mulheres residentes em todos os 246 municípios do Estado de Goiás, sendo necessárias a apresentação e a comprovação de alguns documentos:
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Ter inscrição ativa no Cadúnico – registro de famílias baixa renda no Brasil – no respectivo município;
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Estar em vulnerabilidade socioeconômica;
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Ser maior de 18 anos ou emancipada;
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Ter residência fixa no município por 3 anos.
Além disso, a requerente deve apresentar boletim de ocorrência, sentença condenatória da ação penal e relatório elaborado por assistente social; ou medida protetiva emitida por autoridade judicial.
Inclusão no Edital
De acordo com informações disponibilizadas pela Agehab à agência Moara, o programa já atendia as mulheres em situação de violência doméstica desde a sua criação, em novembro de 2021, pela Lei Estadual 21.186. No entanto, foi relançado em um modelo de inscrição continuada, de modo a prestar um atendimento mais eficaz.
“As inscrições eram feitas por meio de chamamento em edital, com prazo determinado, e por cidade. No entanto, foi percebido que as mulheres vítimas de violência não poderiam esperar pela abertura de inscrição em sua cidade para serem contempladas. Elas precisam de uma solução rápida para a saída imediata da casa onde moram, na maioria das vezes, junto com o agressor.” - São as explicações, via assessoria de imprensa, da Agência de Habitação goiana.
Ainda de acordo com a Agehab, no novo edital, publicado em abril de 2023, não existe limite de mulheres a serem atendidas pelo programa; todas aquelas que se encaixarem nas exigências propostas serão contempladas.
Para Cristiane Jácomo, advogada especialista em Direito Civil que atua no apoio a mulheres em situação de violência, o benefício ajuda em uma área na qual uma mulher em situação de violência doméstica precisa muito de auxílio. Mas a advogada afirma que, além disso, "vários fatores devem ser analisados, devendo existir outros programas, como, por exemplo, de inserção no mercado de trabalho… Se essa pessoa ficou muito tempo sem trabalhar, deve existir capacitação.”
Em relação à quantidade de mulheres em situação de violência doméstica atendidas pelo aluguel social, a assessoria da Agehab alega que não é possível fazer tal levantamento, uma vez que o edital é permanente e se encontra em processo contínuo de inscrição.
Segundo levantamento recente feito pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO), o primeiro trimestre do ano de 2023 totalizou 9.558 casos de violência doméstica reportados, o que compreende uma média de 109 casos por dia.