Política
Projeto de Lei é aprovado em 2ª votação e visa beneficiar deficientes visuais
O Projeto votado na quarta-feira, 14 de junho, pretende implantar a obrigatoriedade de máquinas de cartão adaptadas para pessoas com deficiência visual
Letícia Lourencetti
Dispositivos adaptados com áudio e pagamento por aproximação são mecanismos que podem facilitar as compras. | Foto: Letícia Lourencetti/Agência Moara
Máquinas de cartão de débito e crédito deverão ser adaptadas às pessoas portadoras de deficiência visual. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 10277/22, aprovado na quarta-feira, 14 de junho, em fase de 2ª votação e discussão na Assembleia Legislativa de Goiás. A proposta, de autoria do deputado estadual Cairo Salim (PSD), objetiva, por meio da adaptação em áudio, aumentar a inclusão dessa população na economia.
A proposição prevê, ainda, a aplicação de advertência para o caso de descumprimento; multa de R$ 5 mil, para o caso de segunda autuação; e, se o descumprimento for reincidente, a aplicação do valor da multa em dobro.
Em sua justificativa, o PL destaca que cerca de 16,5 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência visual. Brasileiros que pagam seus impostos, que consomem, cumprem seus deveres, mas que, na vida cotidiana, nem sempre percebem seus direitos constitucionais respeitados. A exemplo, há as dificuldades enfrentadas por esses cidadãos ao realizarem atividades que deveriam ser simples, como ir à barbearia, cortar o cabelo e pagar pelo serviço que lhe foi prestado.
Cidadania na palma da mão
A falta de acessibilidade, aos deficientes visuais, na compra de produtos é uma realidade que atravessa décadas. Antes, com cédulas e moedas de difícil diferenciação. Hoje, com máquinas de cartão do tipo touchscreen sem teclas e sem nenhum tipo de adaptação, sujeitando pessoas com deficiência visual a desconfortos e até mesmo à vulnerabilidade a golpes. Isso porque, em algumas situações, faz-se necessário o intermédio de terceiros no ato de digitação da senha para que a compra seja concluída.
Essa é a experiência do Alisson Azevedo, 41, mestrando pela Universidade Federal de Goiás, cidadão brasileiro e deficiente visual congênito. Segundo ele, o avanço da tecnologia é um fator que ajuda a minimizar as barreiras encontradas em todos os aspectos, inclusive na hora de consumir. “Hoje temos os cartões por aproximação e também podemos realizar transferências e monitorá-las através de notificações no celular. Receber o comprovante de compras impresso também era um problema, já que é impossível conferir as informações em um papel. No dia-a-dia, o celular é uma ferramenta essencial”.
A proposição votada, ao entrar em vigor, pretende tornar obrigatória a leitura de tela nos dispositivos de cartão, evitando constrangimentos e o compartilhamento de senhas e outras informações privadas.
Para Deni Carlos, 52, presidente da Associação dos Deficientes Visuais do Estado de Goiás (Adveg), é imprescindível que, sempre ao pensar em políticas voltadas para um segmento, as pessoas que verdadeiramente vivenciam essa realidade sejam ouvidas. “A razão de ser da Adveg é organizar e trazer para a discussão as pessoas com deficiência visual, assim como informar nossas necessidades ao poder público e à sociedade de forma geral. É de muita boa vontade e bem acolhida toda tentativa de resolução para os problemas enfrentados, mas nós queremos que essas discussões aconteçam com mais frequência para que possamos formar a cidadania e não só a nível regional, mas também nacional”.
O Projeto de Lei nº 10277/22 aguarda sanção do governador Ronaldo Caiado e dá 180 dias, após sua publicação, para a adaptação das máquinas de cartão.